Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Concursos BR (concursobr.lexlam.app), operada por LEXLAM ELECTRONICS DO BRASIL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.978.958/0001-05, com sede em Macaé/RJ(“Plataforma”). Ao criar uma conta ou efetuar uma compra, o usuário declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Objeto

A Plataforma oferece materiais de estudo para concursos públicos, notadamente cadernos de questões em formato digital (PDF) e simulados online com correção comentada, elaborados a partir do conteúdo programático e da bibliografia indicados nos respectivos editais.

2. Cadastro e conta

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, sendo responsável pela guarda de sua senha.
• A conta é pessoal e intransferível. Por se tratar de acesso a conteúdo adquirido, é permitida apenas uma sessão ativa por conta; novos acessos podem encerrar sessões anteriores.
• O compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado e pode ensejar a suspensão da conta.

3. Produtos e licença de uso

• Os cadernos em PDF são disponibilizados com marca d'água contendo a identificação do comprador. A licença de uso é pessoal, intransferível e para fins de estudo próprio.
• É vedada a reprodução, distribuição, revenda, compartilhamento público ou remoção da marca d'água do material adquirido, sem prejuízo das medidas cabíveis em caso de violação.
• Simulados online, quando incluídos, constituem material complementar de uso na própria Plataforma.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — textos, questões, comentários, marca, logotipos e software — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence a LEXLAM ou a seus licenciantes. A aquisição de um material confere licença de uso, não a titularidade sobre o conteúdo.

5. Preços e pagamento

Os preços são informados na Plataforma no momento da compra. O pagamento é processado por instituições de pagamento parceiras; os dados financeiros são tratados por essas instituições, e não armazenados pela Plataforma.

6. Direito de arrependimento e reembolso

As condições de cancelamento e reembolso, inclusive o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, constam da Política de Reembolso, que integra estes Termos.

7. Natureza do material e isenções

• O material é de apoio ao estudo. A Plataforma não garante aprovação em concurso, resultado específico ou desempenho em prova.
• O usuário deve sempre conferir a fonte citada e a legislação vigente; o conteúdo não substitui a leitura do edital e das normas oficiais.

8. Condutas vedadas

É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, tentar burlar controles de acesso, explorar falhas de segurança ou praticar atos que prejudiquem o funcionamento do serviço ou os direitos de terceiros.

9. Suspensão e encerramento

O descumprimento destes Termos pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas legais.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo; a versão vigente é a publicada nesta página, com a respectiva data de vigência.

11. Contato e foro

Dúvidas podem ser encaminhadas para [e-mail de suporte — configure em /admin]. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, na forma da legislação aplicável.