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Política de Reembolso e Cancelamento

LEXLAM · LEXLAM ELECTRONICS DO BRASIL LTDA - ME · CNPJ 10.978.958/0001-05 · Vigência: 23 de julho de 2026

Minuta para revisão jurídica. Este documento é um modelo de referência e deve ser revisado por um(a) advogado(a) antes de produzir efeitos definitivos.

1. Direito de arrependimento (7 dias)

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da conclusão da compra ou do recebimento do produto, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Exercido o direito nesse prazo, os valores pagos são devolvidos.

2. Particularidade do conteúdo digital

Os cadernos em PDF são produtos digitais personalizados, entregues com marca d'água contendo a identificação do comprador e disponibilizados para download imediato após a confirmação do pagamento. O comprador é informado, no momento da compra, de que o material é de acesso imediato. O pedido de reembolso não afasta a licença de uso pessoal e intransferível nem autoriza a manutenção, o compartilhamento ou a distribuição do material após o estorno.

3. Como solicitar

A solicitação deve ser enviada para [e-mail de suporte — configure em /admin], informando o e-mail da conta e o pedido correspondente. Confirmada a elegibilidade, o reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

4. Prazos de estorno

  • O estorno é solicitado à instituição de pagamento assim que aprovado.
  • O prazo de crédito efetivo depende do meio de pagamento e da respectiva operadora (por exemplo, em cartão de crédito, o estorno costuma aparecer em uma ou duas faturas subsequentes).

5. Contato

Dúvidas sobre esta Política podem ser encaminhadas para [e-mail de suporte — configure em /admin].

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